Transformação social da mulher exige gerações, apesar de leis avançadas

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais progressistas do mundo para combater a violência de gênero, especialistas alertam que a efetiva transformação social para erradicar o machismo e proteger a mulher pode levar várias gerações.

As leis brasileiras de enfrentamento à violência de gênero, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, são internacionalmente reconhecidas como marcos legais fundamentais. Contudo, Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, observa que os impactos dessas normativas na sociedade ainda são incipientes e demandam tempo para serem plenamente percebidos.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora.

Penalva ressalta que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a Lei do Feminicídio, uma década. Segundo a especialista, os efeitos dessas legislações na estrutura social necessitarão de um longo período para se manifestarem de forma abrangente.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa perspectiva, estimando que a mudança real na sociedade, impulsionada por essas leis, pode levar entre 30 e 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

Novos Dispositivos Legais Reforçam Proteção

O arcabouço legal para a proteção feminina tem sido aprimorado continuamente com a promulgação de novas normas. A Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril deste mês, introduziu o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta ferramenta é aplicada em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima pode receber um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou infligir sofrimento à mulher. A legislação estabelece uma pena severa, variando de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária. A pena pode ser acrescida de um terço até a metade se o crime for cometido em circunstâncias específicas, como:

• Na presença da mulher a quem se busca causar sofrimento, punição ou controle;
• Contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• Em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Além disso, outras leis têm sido cruciais no combate à violência digital. O Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking (perseguição insistente, seja física ou virtual) oferecem importantes instrumentos para a defesa das mulheres no ambiente online.

Engajamento Social e Desafios Culturais

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos que cometeram atos de violência, enfatiza o papel crucial do movimento de mulheres na pressão por um reforço legislativo. Ele destaca que as mudanças em teorias e comportamentos são resultado direto desse engajamento, com o apoio de alguns homens.

Nos últimos anos, o número de denúncias aumentou consideravelmente. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu, o que leva a mais denúncias, embora muitos agressores ainda não reconheçam seus atos como crimes.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para equidade de gênero e prevenção da violência, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, a sociedade ainda minimiza culturalmente os atos de violência e a responsabilização dos homens. Ele aponta a existência de discursos que legitimam a violência em diversas esferas.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na perspectiva de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo de violência. Ele argumenta que a atuação ocorre predominantemente após a ocorrência da violência, o que é evidenciado pela ampla divulgação dos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência. Para o consultor, a questão não reside na falta de leis, mas na necessidade urgente de uma transformação cultural profunda.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos defende que a participação masculina é fundamental para impulsionar as mudanças. Ele aponta que limites, inclusive legais, dificultam o papel dos homens no cuidado, exemplificando com a licença-paternidade.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão pela licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no final de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final da década. Apesar de considerar o aumento uma conquista, ele argumenta que 20 dias ainda são insuficientes para um pai dedicar-se integralmente ao cuidado de um recém-nascido.

Para Ismael dos Anjos, as estruturas culturais, econômicas e institucionais só se modificarão quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de mudança comportamental. Ele ilustra essa ideia afirmando que “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”

Políticas Públicas e Futuras Propostas

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral reforça que, além de um sistema de justiça que promova a responsabilização, criminalização, julgamento e aplicação de penas, são essenciais políticas públicas mais abrangentes e transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis voltadas para a proteção social da mulher. Paralelamente, diversos projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de fortalecer ainda mais essa proteção. Entre eles, destaca-se uma proposta que visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, conferindo às condutas de ódio contra mulheres o status de inafiançáveis e imprescritíveis.