Leis de proteção à mulher: transformação social pode demorar gerações

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais progressistas globalmente para combater a violência de gênero, especialistas na área alertam que a efetiva transformação social resultante dessas normas pode levar muitas gerações para ser plenamente percebida. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio são reconhecidas como pilares fundamentais no esforço contra a violência direcionada às mulheres.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, ressalta que, embora essas leis sejam de extrema relevância, ainda é prematuro mensurar seu impacto total na sociedade. Ela enfatiza que, por serem relativamente recentes, seus efeitos mais profundos ainda não foram completamente observados e que, por si só, a legislação não será suficiente para erradicar o problema.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

A professora Janaína Penalva lembra que a Lei Maria da Penha já completou duas décadas de existência, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou dez anos. Segundo sua análise, o tempo necessário para que a sociedade sinta os resultados transformadores dessas legislações será longo.

A pesquisadora Valeska Zanello reforça essa perspectiva, estimando que uma mudança social genuína e profunda, desencadeada por essas leis protetivas, pode demandar entre 30 e 50 anos.

Valeska Zanello explica que estudos transculturais indicam a necessidade de, no mínimo, três gerações para que ocorram modificações nas configurações emocionais da sociedade. Desse modo, ela classifica esse desafio como um grande objetivo para as atuais e futuras gerações.

O arcabouço legal dedicado à proteção feminina tem se expandido com a promulgação de novas regras. No dia 9 de abril deste ano, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que implementa o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa medida é aplicável em situações de risco iminente ou atual à vida, ou à integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a mulher poderá dispor de um dispositivo de segurança que a alertará sobre a aproximação do agressor.

Outra norma significativa é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este crime é definido como o assassinato de filhos e outros familiares com o propósito de punir ou infligir sofrimento à mulher. A legislação estabelece penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária.

A pena para o crime de vicaricídio pode ser elevada de um terço até a metade nos seguintes cenários: se o crime for cometido na presença da mulher a quem se busca causar sofrimento, punição ou controle; se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou se ocorrer em descumprimento de uma medida protetiva de urgência.

Além dessas, outras leis são importantes no combate à violência digital, como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, que se refere à perseguição insistente, tanto física quanto virtual.

Engajamento Masculino e Denúncias

Conforme o psicólogo Flávio Urra, cujo trabalho foca na ressocialização de indivíduos que cometeram atos de violência, a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi o principal catalisador para o fortalecimento da legislação protetiva.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, o número de denúncias também apresentou um crescimento. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa que a tolerância das mulheres em relação a comportamentos machistas diminuiu significativamente. Ele destaca que muitos homens são denunciados por atos que, por não terem internalizado essa mudança social, não reconhecem como crimes.

O consultor de empresas Felipe Requião, que atua no engajamento de homens para promover a equidade de gênero e prevenir a violência contra mulheres, pondera que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos violentos e a responsabilização masculina ainda são frequentemente minimizados no contexto cultural.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na avaliação de Requião, há uma carência de ações preventivas que sejam verdadeiramente eficazes para interromper o ciclo da violência. Ele argumenta que a atuação ocorre predominantemente após a consumação da violência, e não em sua fase inicial, o que contraria a compreensão de que a violência segue um ciclo contínuo, amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher.

Para o consultor, a questão não reside na ausência de leis, mas sim na necessidade urgente de uma profunda transformação cultural na sociedade.

Desafios e Políticas Públicas

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, defende que os homens precisam se envolver ativamente e lutar por transformações. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive de natureza legal, que dificultam a participação masculina em tarefas de cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no final de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o fim da década. Embora considere essa ampliação uma conquista, ele argumenta que 20 dias ainda são insuficientes para um pai se dedicar integralmente ao cuidado de um recém-nascido.

O pesquisador acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só mudarão quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de alteração de comportamento. Ele exemplifica que apenas quando um número suficiente de homens questionar a ausência de trocadores em banheiros masculinos é que essa realidade começará a mudar.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral enfatiza que, além de um sistema de Justiça que garanta a responsabilização, criminalização, julgamento e aplicação de penas, são indispensáveis mais políticas públicas com foco transformador.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

No ano de 2025, foram sancionadas 19 leis voltadas para a proteção social da mulher. Atualmente, diversos outros projetos de lei sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles, destaca-se uma proposta que visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.