Goiás sustenta legalidade de acordo com EUA para minerais críticos

O governo do estado de Goiás reafirmou a legalidade do memorando de entendimento assinado com os Estados Unidos em março deste ano, que visa promover pesquisas e a exploração de minerais críticos em território goiano.

Em comunicado oficial, a Secretaria de Comunicação de Goiás esclareceu que o acordo tem como propósito agregar valor aos recursos minerais do estado, buscando atrair investimentos e fomentar avanços tecnológicos locais. Esta manifestação ocorre após declarações recentes do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

No dia 24 de maio, o ministro criticou a iniciativa estadual ao declarar que cabe à União regulamentar e autorizar a exploração mineral, além de conduzir relações internacionais. Durante participação em programa de rádio, ele afirmou:

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União. Não queremos ser um exportador de matéria-prima.”

O governo de Goiás, ao responder às declarações, disse que todas as ações referentes ao acordo com os EUA respeitam a legislação nacional vigente. Segundo a administração estadual, há interesse em desenvolver tecnologias de separação e processamento local de minerais críticos, evitando o envio de matéria-prima bruta para outros países.

Negócio internacional e repercussão federal

A discussão ganhou destaque após a venda da mineradora brasileira Serra Verde à empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma transação estimada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde, instalada em Minaçu (GO), opera desde 2020 a única mina de argilas iônicas ativa do país, denominada Pela Ema. A empresa é responsável pela extração de quatro elementos considerados essenciais para indústrias de alta tecnologia e defesa: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são fundamentais para a fabricação de ímãs permanentes, utilizados em veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

A USA Rare Earth, ao anunciar a aquisição total do Grupo Serra Verde, informou que desembolsará 300 milhões de dólares em espécie, enquanto o restante, 2,5 bilhões de dólares, será pago em 126.849.000 ações ordinárias da companhia dos Estados Unidos. Segundo dados do mercado, no momento da conclusão do negócio, cada ação era cotada a 19,95 dólares, valor que subiu para 23,08 dólares em 27 de maio, às 13h pelo horário de Brasília.

Fundada há sete anos como startup, a USA Rare Earth obteve em janeiro deste ano um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares do Departamento de Comércio dos EUA, além de 277 milhões de dólares em financiamento adicional. Esse montante integra a chamada Lei dos Chips, sancionada em agosto de 2022 pelo então presidente Joe Biden, que destinou 52,7 bilhões de dólares para impulsionar o setor de semicondutores e chips eletrônicos nos Estados Unidos.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), ligada ao governo norte-americano, aprovou um financiamento de 565 milhões de dólares (cerca de 3,2 bilhões de reais, conforme a cotação à época) para a Serra Verde. De acordo com a agência, os recursos devem ser utilizados para modernizar e ampliar as operações da mina Pela Ema, contribuindo para consolidar uma cadeia produtiva ocidental de elementos de terras raras, incluindo os elementos pesados desse grupo mineral.

O governo estadual de Goiás avaliou que o apoio financeiro à Serra Verde partiu de iniciativa da DFC e demonstra o interesse dos Estados Unidos em diversificar suas fontes de minerais críticos, reduzindo a dependência de cadeias de suprimentos sob domínio chinês. Ainda segundo o estado, o aporte da DFC inclui uma opção que concede ao governo norte-americano o direito de adquirir uma participação acionária minoritária na Serra Verde.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e a Casa Civil foram procurados para comentar os desdobramentos do acordo, mas ainda não se manifestaram.

Críticas e debates sobre soberania

A partir do momento em que as tratativas entre Serra Verde e USA Rare Earth vieram a público, membros do governo federal passaram a questionar o acerto firmado pelo então governador de Goiás, Ronaldo Caiado, em 18 de março, no Consulado Geral dos EUA em São Paulo. A conclusão da venda da mineradora brasileira foi confirmada apenas na semana passada.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”, disse Lula, em 8 de maio, durante entrevista a um portal de notícias.

Em resposta, a administração de Goiás rebateu as críticas do governo federal, argumentando que o Executivo nacional não estruturou uma política adequada para a regulamentação da exploração e processamento de terras raras. Na nota, foi afirmado que o governo federal perdeu oportunidades históricas e que Goiás tem buscado parcerias internacionais, como com Estados Unidos e Japão, para trazer tecnologia e agregar valor aos minerais extraídos em seu território. O estado também destacou que, por falta de tecnologia própria, o Brasil atualmente exporta minerais críticos para a China para processamento.

No último dia 24 de maio, o ministro Márcio Elias Rosa reconheceu que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Segundo o ministro, o motivo foi a necessidade de discutir mais profundamente a proposta antes de submetê-la ao plenário, mesmo diante da urgência do Congresso Nacional em estabelecer um marco legal para a exploração de terras raras.

O ministro afirmou que o governo pretende apresentar sugestões para aprimorar a obrigatoriedade de industrialização dos minerais críticos e anunciou que representantes federais devem se reunir com o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, durante esta semana.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que, conforme a legislação vigente, empresas estrangeiras podem atuar no setor mineral no Brasil desde que mantenham subsidiárias em território nacional, estabeleçam parcerias com empresas nacionais do segmento ou adquiram participação total ou parcial em companhias brasileiras. Em qualquer um desses cenários, a responsabilidade pelo controle estratégico dos recursos minerais é da União, que detém a prerrogativa de autorizar e regular a exploração.

Cooperação internacional com o Japão

O memorando firmado pelo estado de Goiás com os Estados Unidos segue modelo semelhante ao acordo estabelecido com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), instituição estatal vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão. Essa cooperação começou a ser negociada em julho de 2025 e, além da exploração mineral, contempla a instalação de empresas dedicadas à separação e ao processamento de terras raras em Goiás, especialmente óxidos de terras raras (OTR). As reservas goianas dessas substâncias representam cerca de um quarto dos estoques globais desse insumo.

Em agosto de 2025, o então governador Ronaldo Caiado declarou que o objetivo do estado é deixar de ser apenas exportador de matéria-prima, defendendo a agregação de valor aos minerais extraídos em território goiano.