Câmara aprova avanço de PECs que propõem fim da escala 6x1 no trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 22, a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho semanal no país e da eliminação da escala de trabalho de seis dias seguidos para um de descanso, conhecida como escala 6x1.

Essas propostas agora seguirão para análise em uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Após a apreciação na comissão, as PECs serão encaminhadas ao plenário da Câmara para votação dos deputados.

A primeira proposta, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), determina que a jornada de trabalho semanal seja reduzida de forma gradual, das atuais 44 horas para 36 horas, em um período de transição que se estenderia por dez anos.

Já a segunda proposta, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a instituição de uma jornada composta por quatro dias de trabalho por semana, estabelecendo também o limite de 36 horas semanais.

O avanço dessas medidas ganhou impulso a partir do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 como forma de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A votação que admitiu a tramitação das propostas foi unânime entre os membros da CCJ, realizada de maneira simbólica.

É importante destacar que a atribuição da CCJ está limitada à análise da conformidade das matérias apresentadas com a Constituição Federal, não sendo de sua competência avaliar o mérito das propostas. Essa etapa será responsabilidade da comissão especial.

Atualmente, a Constituição determina que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Tramitação de projeto de lei em paralelo

Considerando que o processo de tramitação das PECs pode ser demorado e diante de tentativas da oposição de impedir o avanço do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. Esse projeto propõe extinguir a escala 6x1 e reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Por se tratar de um PL com urgência constitucional, a Câmara dos Deputados tem o prazo de até 45 dias para realizar a votação. Caso isso não ocorra nesse período, a pauta do plenário será automaticamente trancada até que a matéria seja apreciada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de projetos de lei com urgência constitucional é prerrogativa do Executivo federal. Entretanto, assegurou que a Casa Legislativa manterá a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição já em curso.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a proposta encaminhada pelo Executivo não concorre com as PECs em discussão na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

No momento em que a PEC for submetida ao plenário da Câmara, será exigida a aprovação por pelo menos três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Informações complementares indicam que a tramitação dessas propostas ocorrerá em paralelo à discussão do projeto de lei do Executivo, cabendo à Câmara decidir o futuro do regime de trabalho e da jornada semanal no país.