Câmara institui comissão para debater fim da escala 6x1 e nova jornada

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira, 24, a criação de uma comissão especial destinada à avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, relacionada à diminuição da carga horária semanal de trabalho no Brasil. Esta decisão ocorreu após a admissibilidade da proposta ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira, 22.

A atuação da CCJ limita-se à verificação da conformidade dos textos com os preceitos da Constituição Federal, sem análise de mérito, que ficará a cargo do novo colegiado.

O grupo especial será composto por 37 deputados titulares e 37 suplentes, conforme determina o regimento interno. Essa comissão terá até 40 sessões da Câmara para elaborar e apresentar seu parecer referente à PEC.

Duas proposições distintas sobre a redução da jornada semanal serão objeto de apreciação. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais, em um processo de transição que ocorreria ao longo de dez anos.

Já a segunda proposta, a PEC 8/25, de iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere adoção de uma escala com quatro dias de trabalho por semana, limitando o total semanal a 36 horas.

Ambas as propostas têm como consequência o encerramento do regime de seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de descanso — conhecido como escala 6x1. Caso obtenham aprovação na comissão especial, os textos seguirão para votação em plenário.

Essas proposições avançaram impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, cuja principal reivindicação é o término da escala 6x1, buscando aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. O acolhimento das propostas foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.

No momento em que a PEC for submetida ao plenário, será exigida uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos deputados, ou seja, pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Tramitação de projeto alternativo do Executivo

Diante da possibilidade de a tramitação da PEC se prolongar por meses e considerando o movimento da oposição para tentar impedir a aprovação, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. Este projeto também propõe o fim da escala 6x1, além de reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

O projeto de lei enviado pelo Executivo com urgência constitucional deve ser apreciado pelo plenário da Câmara em até 45 dias, sob pena de bloqueio da pauta legislativa, caso não seja votado nesse prazo.