Juízes e promotores solicitam prazo maior para nova regra dos penduricalhos

Entidades representativas de magistrados e integrantes do Ministério Público encaminharam ao Supremo Tribunal Federal pedido de extensão do prazo para implementação das normas que restringem os chamados penduricalhos, solicitando um período adicional de 30 dias para a efetivação dessas regras.

Os penduricalhos são benefícios extras concedidos a servidores públicos e, quando somados ao salário, frequentemente ultrapassam o limite remuneratório estabelecido pela Constituição, fixado atualmente em 46,3 mil reais.

Em decisão unânime proferida em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal determinou que indenizações adicionais, gratificações e auxílios recebidos por membros do Judiciário e do Ministério Público não podem exceder 35% do valor do salário dos ministros do STF, utilizado como referência para o teto constitucional e equivalente a 46,3 mil reais.

O entendimento do STF prevê que a restrição passe a valer de maneira imediata para todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros, que representa as demais entidades do setor, os tribunais enfrentam obstáculos para a aplicação da decisão do Supremo. Essa associação alegou ainda que o acórdão referente ao julgamento não foi publicado e afirmou que os magistrados não devem ser penalizados com o corte dos penduricalhos antes da publicação do acórdão.

Segundo o pedido encaminhado ao STF, o prazo adicional de 30 dias para implantação das normas passaria a ser contabilizado a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação dos pagamentos extras.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão", afirmou a associação.

Impactos da decisão sobre pagamentos acima do teto

Mesmo com a restrição de 35% estabelecida pelo Supremo, os pagamentos de valores que superam o teto constitucional foram mantidos. Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber ao menos 62,5 mil reais por mês, considerando o teto de 46,3 mil reais acrescido de até 16,2 mil reais em benefícios extras.

Além disso, na etapa final da carreira, os salários poderão chegar a 78,8 mil reais, levando em conta o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.